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Decreto de 11 de fevereiro de 2000
Data de assinatura:
11 de Fevereiro de 2000
Ementa:
CRIA COMISSÃO INTERMINISTERIAL PARA HARMONIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO NOS PORTOS, AEROPORTOS E POSTOS DE FRONTEIRA.
Situação:
Revogado
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
14 de Fevereiro de 2000
Fonte:
D.O. DE 14/02/2000, P. 2
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO - MAA; MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS; CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR
Alteração:
REVOGADO PELO
DECRETO 10.223
, DE 05/02/2020. Vigência
Correlação:
Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, COMISSÃO INTERMINISTERIAL, ÂMBITO, (MS), (MAGR), CASA CIVIL, OBJETIVO, FIXAÇÃO, NORMAS, ATIVIDADE, INSPEÇÃO, FISCALIZAÇÃO, PORTO MARÍTIMO, AEROPORTO, FRONTEIRA. COMPOSIÇÃO, MEMBROS, COMISSÃO INTERMINISTERIAL.
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIÇOS PÚBLICOS; EXECUÇÃO DIRETA. ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA; ÓRGÃOS DE DELIBERAÇÃO COLETIVA. COMISSÕES
Observação:
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