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• Data de assinatura:

  11 de Fevereiro de 2016

• Ementa:

  DEFINE A ÁREA DO PORTO ORGANIZADO DE PARANAGUÁ, NO ESTADO DO PARANÁ.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Dilma Rousseff

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  12 de Fevereiro de 2016

• Fonte:

  D.O.U. DE 12/02/2016, P. 16

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - PR; SECRETARIA DE PORTOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEP-PR

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

  NORMAS, LIMITE GEOGRAFICO, AREA, TERRENO, PORTO ORGANIZADO, MUNICIPIO, PARANAGUA, PARANA (PR).

• Classificação de direito:

  PORTO ORGANIZADO, ATIVIDADE PORTUARIA

• Observação:

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