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Data de assinatura:
11 de Abril de 2005 -
Ementa:
ALTERA O ART. 2º DO DECRETO DE 21 DE AGOSTO DE 2001, QUE CRIA, NO ÂMBITO DA CAMEX - CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, O GRUPO INTERMINISTERIAL DE PROPRIEDADE INTELECTUAL E DISCIPLINA SUA COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
12 de Abril de 2005 -
Fonte:
D.O.U de 12/04/2005, pág. nº 2 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, COMPOSIÇÃO, MEMBROS, GRUPO INTERMINISTERIAL, PROPRIEDADE INTELECTUAL, AMBITO, CAMARA DE COMERCIO, EXTERIOR. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIÇOS PÚBLICOS; EXECUÇÃO DIRETA. ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA; ÓRGÃOS DE DELIBERAÇÃO COLETIVA. ÓRGÃOS COLEGIADOS. CONSELHOS. COMISSÕES. COMITÊS. -
Observação:
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