Ementa:
ABRE AO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO PARA 2010, EM FAVOR DA COMPANHIA DOCAS DO CEARÁ - CDC E DA EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - DATAPREV, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR TOTAL DE R$ 15.500.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.