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Data de assinatura:
11 de Julho de 2007 -
Ementa:
ACRESCE INCISO AO CAPUT DO ART. 2º DO DECRETO DE 12 DE FEVEREIRO DE 2007, QUE INSTITUI O GRUPO DE TRABALHO INTERMINISTERIAL - GTI PARA ELABORAR PROPOSTA DA POLÍTICA NACIONAL DE ORDENAMENTO TERRITORIAL - PNOT. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
12 de Julho de 2007 -
Fonte:
D.O.U. DE 12/07/2007, P. 6 -
Link:
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Referenda:
CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, MEMBROS, GRUPO INTERMINISTERIAL, OBJETIVO, ELABORAÇÃO, PROPOSIÇÃO, POLITICA NACIONAL, ORDENAÇÃO, ORGANIZAÇÃO TERRITORIAL -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; ATOS ADMINISTRATIVOS -
Observação:
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