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Data de assinatura:
11 de Agosto de 1992 -
Ementa:
ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES E DA S COMUNICAÇÕES, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 32.390.000.000,00, PARA RE FORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO VIGENTE ORÇAMENTO. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
12 de Agosto de 1992 -
Fonte:
D.O.U de 12/08/1992, pág. nº -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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