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Data de assinatura:
11 de Agosto de 1994 -
Ementa:
ALTERA O ANEXO I DO DECRETO DE 20 DE ABRIL DE 1994, QUE ABRIU AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM, CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO NO VALOR DE CR$ 53.156.000.000,00.
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Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
12 de Agosto de 1994 -
Fonte:
D.O.U de 12/08/1994, pág. nº 12136 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
REVOGADO PELO DECRETO Nº 10.930, DE 07/01/2022. Vigência
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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