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Data de assinatura:
11 de Agosto de 1992 -
Ementa:
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIACAO, PROPRIEDADES PARTICULARES SITUADAS NA AREA QUE ESPECIFICA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE SAO SEBASTIÃO, ESTADO DE ALAGOAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
12 de Agosto de 1992 -
Fonte:
D.O. 12/08/1992, P. 10950 -
Link:
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Referenda:
DESAPROPRIAÇÃO. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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