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Data de assinatura:
11 de Setembro de 1992 -
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º DO DECRETO DE 22 DE FEVEREIRO DE 1991, QUE CRIA A CO MISSÃO DE CONSERVAÇÃO DE ENERGIA NA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL - CCEAF. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
14 de Setembro de 1992 -
Fonte:
D.O.U de 14/09/1992, pág. nº 12658 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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