-
Data de assinatura:
11 de Novembro de 1993 -
Ementa:
DELEGA COMPETÊNCIA AO MINISTRO DE ESTADO DA MARINHA PARA O FIM QUE ESPECIFICA. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
12 de Novembro de 1993 -
Fonte:
D.O.U de 12/11/1993, pág. nº 17040 -
Link:
-
Referenda:
--- -
Alteração:
-
Correlação:
-
Veto:
--- -
Assunto:
DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA, MINISTRO DE ESTADO, (MM), CONCESSÃO, AUTORIZAÇÃO, AQUISIÇÃO, EQUIPAMENTOS, FABRICAÇÃO, EXTERIOR, DISPENSA, LICITAÇÃO. -
Classificação de direito:
--- -
Observação:
---