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Data de assinatura:
11 de Novembro de 1991 -
Ementa:
PRORROGA O PRAZO PARA QUE A COMISSÃO ESPECIAL ENCARREGADA DE ELABORAR O ANTEPROJETO DO NOVO CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO CONCLUA SEUS TRABALHOS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
12 de Novembro de 1991 -
Fonte:
D.O. DE 12/11/1991 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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