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Decreto de 11 de dezembro de 1992
Data de assinatura:
11 de Dezembro de 1992
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO ART. 39 DO ANEXO I AO
DECRETO 99.578
, DE 10/10/1990 , QUE CONSOLIDA NORMAS SOBRE A ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES (MRE).
Situação:
Revogado
Chefe de Governo:
Itamar Franco
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
14 de Dezembro de 1992
Fonte:
D.O. 14/12/1992, P.17133
Link:
Texto integral
Referenda:
MRE
Alteração:
REVOGADO PELO
DEC 900
, DE 19/08 D.O. 20/08/1993, P. 12229. (REVOGADO)
REVOGADO PELO
DEC 1.756
, DE 22/12/1995 (REVOGADO)
Correlação:
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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