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Data de assinatura:
12 de Janeiro de 1995 -
Ementa:
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENO MINADO "FAZENDA SURPRESA", SITUADO NO MUNICIPIO DE MEDINA, ESTADO DE MINAS GER AIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. - COM A AREA DE 1.435,3000 HA - GOVERNO FERNANDO HENRIQUE CARDOSO -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
13 de Janeiro de 1995 -
Fonte:
D.O. 13/01/1995 P. 669 -
Link:
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Referenda:
REFORMA AGRARIA. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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