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Data de assinatura:
12 de Fevereiro de 2007 -
Ementa:
ESTENDE O PRAZO DE QUE TRATA O ART. 6° DO DECRETO DE 26 DE JULHO DE 2006, QUE CRIA, NO ÂMBITO DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, GRUPO EXECUTIVO INTERMINISTERIAL PARA ACOMPANHAR A IMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES DE COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS FEDERAIS NO ARQUIPÉLAGO DE MARAJÓ, BEM ASSIM ELABORAR PLANO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL EM ARTICULAÇÃO COM A SOCIEDADE CIVIL E OS GOVERNOS ESTADUAL E MUNICIPAIS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
13 de Fevereiro de 2007 -
Fonte:
D.O.U. DE 13/02/2007, P. 21 -
Link:
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Referenda:
CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
PRORROGAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, GRUPO INTERMINISTERIAL, OBJETIVO, ACOMPANHAMENTO, IMPLEMENTAÇÃO, AÇÕES, PLANO, DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL, ILHA DE MARAJO -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIÇOS PÚBLICOS -
Observação:
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