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Data de assinatura:
12 de Fevereiro de 2007 -
Ementa:
INSTITUI O GRUPO DE TRABALHO INTERMINISTERIAL - GTI PARA ELABORAR PROPOSTA DA POLÍTICA NACIONAL DE ORDENAMENTO TERRITORIAL - PNOT. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
13 de Fevereiro de 2007 -
Fonte:
D.O.U. DE 13/02/2007, P. 22 -
Link:
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Referenda:
CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR; MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL - MI -
Alteração:
DSN DE 10/05/2007: ALTERA O ART. 2º (REVOGADO)
DSN DE 11/07/2007: ALTERA O ART. 2º
REVOGADO PELO DECRETO Nº 10.087, DE 2019. Vigência
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, GRUPO INTERMINISTERIAL, OBJETIVO, ELABORAÇÃO, PROPOSIÇÃO, POLITICA NACIONAL -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; ATOS ADMINISTRATIVOS -
Observação:
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