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Data de assinatura:
12 de Março de 2013 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE ÁREA DE TERRA RESERVADA AO CAMPO DE PROVAS DAS FORÇAS ARMADAS, ESTADO DO PARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
13 de Março de 2013 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA DEFESA - MD -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
DEMARCAÇÃO, AREA, TERRENO, (PA), DESTINAÇÃO, UTILIZAÇÃO, FORÇAS ARMADAS, VINCULAÇÃO, (MAER). -
Classificação de direito:
IMOVEL. -
Observação:
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