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Data de assinatura:
12 de Março de 2013 -
Ementa:
ALTERA O DECRETO DE 15 DE SETEMBRO DE 2011, QUE INSTITUI O PLANO DE AÇÃO NACIONAL SOBRE GOVERNO ABERTO. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
13 de Março de 2013 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO - CGU; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, GRUPO EXECUTIVO, PLANO DE AÇÃO, PLANO NACIONAL, GOVERNO, TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA, ACESSO, INFORMAÇÃO, SERVIÇO PUBLICO. -
Classificação de direito:
EXECUTIVO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. -
Observação:
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