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Data de assinatura:
12 de Março de 2007 -
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DO DECRETO DE 1º DE DEZEMBRO DE 2006, QUE CONVOCA A III CONFERÊNCIA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
13 de Março de 2007 -
Fonte:
D.O.U. DE 13/03/2007, P. 4 -
Link:
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Referenda:
SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SG-PR; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME - MDS -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CORRELAÇÃO, CONVOCAÇÃO, CONFERENCIA NACIONAL, SEGURANÇA, ALIMENTAÇÃO -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; ATOS ADMINISTRATIVOS -
Observação:
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