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Data de assinatura:
12 de Abril de 2017 -
Ementa:
CONCEDE INDULTO ESPECIAL E COMUTAÇÃO DE PENAS ÀS MULHERES PRESAS QUE MENCIONA, POR OCASIÃO DO DIA DAS MÃES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
13 de Abril de 2017 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC; MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS - MDH; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - MJSP -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRITERIOS , CONCESSÃO , INDULTO , COMUTAÇÃO , PENA , CONDENADO , PRESO , PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE , MULHER , MÃE , AVOS -
Classificação de direito:
EXECUÇÃO PENAL , SISTEMA PENITENCIARIO , INDULTO . -
Observação:
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