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Data de assinatura:
12 de Maio de 1992 -
Ementa:
ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA REPUBLICA, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 3.297.966.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
13 de Maio de 1992 -
Fonte:
D.O.U de 13/05/1992, pág. nº 5977 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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