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• Data de assinatura:

  12 de Maio de 1993

• Ementa:

  INSTITUI O "ANO NACIONAL DA EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO - 1994".

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Itamar Franco

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  13 de Maio de 1993

• Fonte:

  D.O.U de 13/05/1993, pág. nº 6369

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

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• Alteração:

  REVOGADO PELO DEC 10.473, DE 24/08/2020 Vigência
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

  CRIAÇÃO, ANO NACIONAL, EDUCAÇÃO, TRÂNSITO, (MEC).

• Classificação de direito:

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• Observação:

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