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Decreto de 12 de maio de 1999
Data de assinatura:
12 de Maio de 1999
Ementa:
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA, O IMÓVEL RURAL DENOMINADO QUIGUAY-QUINHÃO 1.7, SITUADO NO MUNICÍPIO DE PASSOS MAIA, ESTADO DE SANTA CATARINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
13 de Maio de 1999
Fonte:
D.O.U. DE 13/05/1999, P. 3
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTRO DE ESTADO EXTRAORDINÁRIO DE POLÍTICA FUNDIÁRIA
Alteração:
Correlação:
Veto:
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Assunto:
DECLARAÇÃO, INTERESSE SOCIAL, DESAPROPRIAÇÃO, IMOVEL RURAL, (INCRA), AREA PRIORITARIA, DESTINAÇÃO, REFORMA AGRARIA, MUNICIPIO, PASSOS MAIA, (SC).
Classificação de direito:
DIREITO AGRÁRIO; REFORMA AGRÁRIA; DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA
Observação:
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