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Data de assinatura:
12 de Junho de 1991 -
Ementa:
REABRE AO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO, PELO SALDO APURADO EM 31 DE DEZEMBRO DE 1990, O CRÉDITO ESPECIAL ABERTO PELO DECRETO 99.892, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1990. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
13 de Junho de 1991 -
Fonte:
D.O.U de 13/06/1991, pág. nº 11311 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REABERTURA , CREDITO ESPECIAL , MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO (MEFP), REFORÇO , DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA . -
Classificação de direito:
UNIÃO FEDERAL , CRÉDITO ESPECIAL. -
Observação:
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