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Data de assinatura:
12 de Julho de 1991 -
Ementa:
ABRE A PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, EM FAVOR DO CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIME NTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 285.725.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
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Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
15 de Julho de 1991 -
Fonte:
D.O.U de 15/07/1991, pág. nº 13916 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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