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Data de assinatura:
12 de Agosto de 1993 -
Ementa:
CRIA O CONSELHO CONSULTIVO EMPRESARIAL DE COMPETITIVIDADE - CONCEC, DISPÕE SOBRE SUAS ATRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
13 de Agosto de 1993 -
Fonte:
D.O. DE 13/08/1993, P.11705 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, DO COMÉRCIO E DO TURISMO - MICT -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, (CONCEC), ÂMBITO, (MICT), OBJETIVO, IMPLANTAÇÃO, PROGRAMA, AUMENTO, MELHORIA, INDÚSTRIA NACIONAL. COMPOSIÇÃO, MEMBROS, (CONCEC), MINISTRO DE ESTADO, (MICT), (MRE), (MF), (MTR), (MEC), (MTB), (MME), (MIR), (MC), (MCT), (MMA), MINISTRO, CHEFE, SECRETARIA DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E COORDENAÇÃO, (SAE), PRESIDENTE, (BACEN), BANCO DO BRASIL, (BNDES), (CEF), CONSELHO, REITOR, UNIVERSIDADE, EMPRESÁRIO. -
Classificação de direito:
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Observação:
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