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Data de assinatura:
12 de Agosto de 2014 -
Ementa:
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, PELO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS, A ÁREA DE TERRA E BENFEITORIAS QUE MENCIONA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
13 de Agosto de 2014 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA MARINHA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, PELO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS, A AREA DE TERRA E BENFEITORIAS QUE MENCIONA. -
Classificação de direito:
IMOVEL. -
Observação:
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