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Data de assinatura:
12 de Agosto de 2014 -
Ementa:
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM FAVOR DA TRANSBRASILIANA CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA S.A., OS IMÓVEIS QUE MENCIONA, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, ESTADO DE SÃO PAULO. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
13 de Agosto de 2014 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - MT; PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - PR -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
DECLARAÇÃO, UTILIDADE PUBLICA, DESAPROPRIAÇÃO, IMOVEL, MUNICIPIO, SÃO JOSE DO RIO PRETO, (SP). -
Classificação de direito:
IMOVEL. -
Observação:
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