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Data de assinatura:
12 de Agosto de 1993 -
Ementa:
REABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DE DIVERSOS ÓRGÃOS, PELO SALDO APURADO EM 31 DE DEZEMBRO DE 1992, OS CRÉDITOS ESPECIAIS ABERTOS PELO DECRETO DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992.
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Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
13 de Agosto de 1993 -
Fonte:
D.O.U de 13/08/1993, pág. nº 11709 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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