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Data de assinatura:
12 de Setembro de 2001 -
Ementa:
TRANSFERE A CONCESSÃO DAS ENTIDADES QUE MENCIONA PARA EXPLORAR SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
13 de Setembro de 2001 -
Fonte:
D.O.U. DE 13/09/2001, P. 8 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES - MC -
Alteração:
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Correlação:
DSN DE 17/05/2002 - D.O.U. DE 20/05/2002, P. 2: RENOVA A CONCESSÃO DA RÁDIO NOVA FREQUÊNCIA LTDA., PELO PRAZO DE DEZ ANOS, A PARTIR DE 01/05/1994.
DSN DE 31/10/2002: RENOVA A CONCESSÃO DA ABRIL RADIODIFUSÃO S/A., PELO PRAZO DE QUINZE ANOS, A PARTIR DE 10/03/2001.
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Veto:
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Assunto:
TRANSFERÊNCIA, CONCESSÃO, EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES, EXPLORAÇÃO, SERVIÇO, RADIODIFUSÃO, TELEVISÃO, MUNICÍPIO, JAGUARIAÍVA, MARINGÁ, (PR), SÃO PAULO, (SP). -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. Atos administrativos; Concessão de Serviço Público. -
Observação:
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