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Data de assinatura:
12 de Setembro de 2003 -
Ementa:
DESVINCULA AÇÕES DO FUNDO NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO - FND E AUTORIZA O AUMENTO DA COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - CDRJ. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
15 de Setembro de 2003 -
Fonte:
D.O.U. DE 15/09/2003, P. 2 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - MT -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
DESVINCULAÇÃO, (FND), AÇÕES, PROPRIEDADE, UNIÃO FEDERAL, EMISSÃO, EMPRESA DE ENERGIA ELETRICA, (RS). AUTORIZAÇÃO, AUMENTO, CAPITAL SOCIAL, (CDRJ). -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIÇOS PÚBLICOS; EXECUÇÃO INDIRETA. ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA; ENTIDADES PARAESTATAIS; SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA -
Observação:
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