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Data de assinatura:
12 de Novembro de 2010 -
Ementa:
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM FAVOR DA CONCESSIONÁRIA AUTOPISTA FERNÃO DIAS S.A., OS IMÓVEIS QUE MENCIONA, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE, NO ESTADO DE MINAS GERAIS, NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO DAS OBRAS DE IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE CONTROLE OPERACIONAL - CCO NA RODOVIA FERNÃO DIAS, BR-381/MG. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
12 de Novembro de 2010 - Publicado em diário extra -
Fonte:
D.O.U de 12/11/2010, pág. nº 42 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - MT -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
DECLARAÇÃO, INTERESSE SOCIAL, UTILIDADE PUBLICA, DESAPROPRIAÇÃO, IMOVEL, MUNICIPIO, POUSO ALEGRE, (MG). -
Classificação de direito:
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Observação:
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