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Data de assinatura:
12 de Novembro de 2010 -
Ementa:
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM FAVOR DA CONCESSIONÁRIA AUTOPISTA LITORAL SUL S.A., OS IMÓVEIS QUE MENCIONA, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE BARRA VELHA, NO ESTADO DE SANTA CATARINA, NECESSÁRIOS À EXECUTAÇÃO DAS OBRAS DE IMPLANTAÇÃO DE MARGINAL DE ACESSO A SÃO JOÃO DE ITAPERIÚ NO KM 084+200M, NA PISTA SUL DA RODOVIA GOVERNADOR MÁRIO COVAS, BR-101/SC. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
12 de Novembro de 2010 - Publicado em diário extra -
Fonte:
D.O.U de 12/11/2010, pág. nº 43 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - MT -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
DECLARAÇÃO, INTERESSE SOCIAL, UTILIDADE PUBLICA, DESAPROPRIAÇÃO, IMOVEL, MUNICIPIO, BARRA VELHA, (SC). -
Classificação de direito:
DESAPROPRIAÇÃO . -
Observação:
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