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Data de assinatura:
12 de Novembro de 1991 -
Ementa:
DELEGA COMPETÊNCIA AO MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE PARA HOMOLOGAR AS DECISÕES DO CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
13 de Novembro de 1991 -
Fonte:
D.O.U de 13/11/1991, pág. nº 25583 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
LEI 8.142, 28/12/1990: DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE NA GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAUDE - SUS E SOBRE AS TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS DE RECURSOS FINANCEIROS NA ÁREA DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Veto:
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Assunto:
DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA, MINISTRO DE ESTADO, (MS), HOMOLOGAÇÃO, DECISÃO, (CNS). -
Classificação de direito:
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Observação:
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