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• Data de assinatura:

  12 de Dezembro de 1994

• Ementa:

  ABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL, EM FAVOR DE DIVERSOS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 132.705.856,00.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Itamar Franco

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  13 de Dezembro de 1994

• Fonte:

  D.O.U de 13/12/1994, pág. nº 19293

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

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• Alteração:

  REVOGADO PELO DEC 10.810, DE 27/09/2021 Vigência
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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