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Data de assinatura:
12 de Dezembro de 1996 -
Ementa:
ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DE ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 992.550.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
13 de Dezembro de 1996 -
Link:
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Referenda:
MPO -
Alteração:
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Correlação:
LEI 9275, DE 09/05/1996 (ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA 1996)
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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