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Data de assinatura:
13 de Janeiro de 1992 -
Ementa:
FIXA, NO MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA, OS MÍNIMOS DE VAGAS PARA PROMOÇÃO OBRIGATÓRIA, REFERENTES AO ANO-BASE DE 1991, NOS DIVERSOS QUADROS DO CORPO DE OFICIAIS DA ATIVA. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
14 de Janeiro de 1992 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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