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Data de assinatura:
13 de Janeiro de 1998 -
Ementa:
DISTRIBUI OS EFETIVOS DE OFICIAIS DA MARINHA E FIXA OS PERCENTUAIS MÍNIMOS DOS CARGOS QUE SERÃO OCUPADOS, EXCLUSIVAMENTE, POR OFICIAIS DO SEXO MASCULINO, PARA 1998. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
14 de Janeiro de 1998 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, DISTRIBUIÇÃO, EXERCICIO FINANCEIRO, EFETIVOS MILITARES, QUADRO DE OFICIAIS, MARINHA -
Classificação de direito:
DIREITO MARÍTIMO; PESSOAL MARÍTIMO. CONTRATO DE ENGAJAMENTO; OFICIAIS E MARINHEIROS -
Observação:
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