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Data de assinatura:
13 de Janeiro de 1998 -
Ementa:
FIXA, NO MINISTÉRIO DA MARINHA, O NÚMERO DE VAGAS PARA PROMOÇÃO OBRIGATÓRIA, REFERENTES AO ANO-BASE 1997, NOS CORPOS E QUADROS DA MARINHA QUE VIGORARAM EM 1997. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
14 de Janeiro de 1998 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
FIXAÇÃO, (MM), VAGA, OBRIGATORIEDADE, PROMOÇÃO, EXERCICIO FINANCEIRO ANTERIOR, CORPO DA ARMADA, (CFN), CORPO DE ENGENHEIROS E TECNICOS, CORPO DE INTENDENTES, CORPO DE SAUDE DA MARINHA, (QOAM), QUADRO COMPLEMENTAR, MARINHA. -
Classificação de direito:
DIREITO MARINHO; PESSOAL MARÍTIMO. CONTRATO DE ENGAJAMENTO; OFICIAIS E MARINHEIROS -
Observação:
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