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Data de assinatura:
13 de Janeiro de 1997 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO, NO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZACAO - PND, DÁ COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE BARCARENA - CODEBAR. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
14 de Janeiro de 1997 -
Fonte:
D.O. 14/01/1997, P 730 -
Link:
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Referenda:
MPO. MMA -
Alteração:
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Correlação:
DEC 6.182, DE 03/08/2007: DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DA CODEBAR
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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