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Data de assinatura:
13 de Fevereiro de 2004 -
Ementa:
PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA O ART. 7º DO DECRETO DE 23 DE OUTUBRO DE 2003, QUE CRIA COMISSÃO INTERMINISTERIAL COM A FINALIDADE DE ANALISAR AS CONDIÇÕES PARA O REGISTRO RECÍPROCO DOS DIPLOMAS DE GRADUAÇÃO E PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU, CONFORME O DISPOSTO NO PROTOCOLO DE INTENÇÕES NA ÁREA DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E TRABALHO, FIRMADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DE CUBA. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
13 de Fevereiro de 2004 - Publicado em diário extra -
Fonte:
D.O.U. DE 13/02/2004, P. 1 (EDIÇÃO EXTRA) -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE; CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
PRORROGAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, GRUPO DE TRABALHO INTERMINISTERIAL, OBJETIVO, PROPOSIÇÃO, ANÁLISE, RECOLHIMENTO, DIPLOMA, NÍVEL SUPERIOR, GRADUAÇÃO, PÓS GRADUAÇÃO, ÁREA, SAÚDE, TRABALHO, EDUCAÇÃO, BRASIL, PAÍS ESTRANGEIRO, CUBA. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIÇOS PÚBLICOS; EXECUÇÃO DIRETA. ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA; ÓRGÃOS DE DELIBERAÇÃO COLETIVA. ÓRGÃOS COLEGIADOS. CONSELHOS. COMISSÕES. COMITÊS -
Observação:
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