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Data de assinatura:
13 de Fevereiro de 2006 -
Ementa:
CRIA O PARQUE NACIONAL DO JAMANXIM, LOCALIZADO NOS MUNICÍPIOS DE ITAITUBA E TRAIRÃO, NO ESTADO DO PARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
14 de Fevereiro de 2006 -
Fonte:
D.O.U. DE 14/02/2006, P. 7 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, PARQUE NACIONAL, MUNICIPIO, ITAITUBA, TRAIRÃO, (PA). -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO AMBIENTAL -
Observação:
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