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• Data de assinatura:

  13 de Março de 2001

• Ementa:

  INSTITUI COMITÊ INTERMINISTERIAL DE COMBATE À PIRATARIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Fernando Henrique Cardoso

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  14 de Março de 2001

• Fonte:

  D.O. ELETRÔNICO DE 14/03/2001, P. 1

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ

• Alteração:

  REVOGADO PELO DEC 5.244, DE 14/10/2004.
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

  CRIAÇÃO, COMITÊ, DEFESA, PROTEÇÃO, DIREITO AUTORAL.

• Classificação de direito:

  DIREITO COMERCIAL; DIREITO AUTORAL. DIREITO ARTÍSTICO E LITERÁRIO

• Observação:

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