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Data de assinatura:
13 de Abril de 2007 -
Ementa:
RENOVA A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, PELO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS (DNOCS), DA ÁREA DE TERRA QUE MENCIONA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
16 de Abril de 2007 -
Fonte:
D.O.U. DE 16/04/2007, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL - MI -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
RENOVAÇÃO, DECLARAÇÃO, UTILIDADE PUBLICA, DESAPROPRIAÇÃO, TERRENO, (DNOCS), MUNICIPIO, ITACAMBIRA, GRÃO MONGOL, (MG) -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; DESAPROPRIAÇÕES POR UTILIDADE PÚBLICA -
Observação:
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