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Data de assinatura:
13 de Maio de 2003 -
Ementa:
INSTITUI GRUPO DE TRABALHO COM A FINALIDADE DE REVER AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO DECRETO Nº 3.912, DE 10 DE SETEMBRO DE 2001, E PROPOR NOVA REGULAMENTAÇÃO AO RECONHECIMENTO, DELIMITAÇÃO, DEMARCAÇÃO, TITULAÇÃO REGISTRO IMOBILIÁRIO DAS TERRAS REMANESCENTES DE QUILOMBOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
14 de Maio de 2003 -
Fonte:
D.O.U. DE 14/05/2003, P. 1 -
Link:
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Referenda:
CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR -
Alteração:
DSN DE 06/06/2003: ACRESCE ALÍNEA P AO INCISO I DO ART. 2º.
DSN DE 22/08/2003: ACRESCE ART. 2º - A.
REVOGADO PELO DECRETO Nº 10.087, DE 2019. Vigência
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, GRUPO DE TRABALHO INTERMINISTERIAL, OBJETIVO, PROPOSIÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, DEMARCAÇÃO, TITULARIDADE, REGISTRO, IMÓVEL, COMUNIDADE, QUILOMBOS. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; DEMARCAÇÃO; SERVIÇOS PÚBLICOS; EXECUÇÃO DIRETA. ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA; ÓRGÃOS DE DELIBERAÇÃO COLETIVA. ÓRGÃOS COLEGIADOS. CONSELHOS. COMISSÕES. ; DEMARCAÇÃO; PROGRAMA; POLÍCIA SANITÁRIA. -
Observação:
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