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• Data de assinatura:

  13 de Junho de 2000

• Ementa:

  INCLUI NO ANEXO AO DECRETO DE 15 DE FEVEREITO DE 1991 OS DECRETOS QUE MENCIONA.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Fernando Henrique Cardoso

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  14 de Junho de 2000

• Fonte:

  D.O.U de 14/06/2000, pág. nº 3

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

  INCLUSÃO, ANEXO, RELAÇÃO, REVOGAÇÃO, DECRETO FEDERAL.

• Classificação de direito:

  DIREITO ADMINISTRATIVO; ATOS ADMINISTRATIVOS; CONCESSÃO, PERMISSÃO, AUTORIZAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO

• Observação:

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