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Data de assinatura:
13 de Junho de 2003 -
Ementa:
CRIA GRUPO TÉCNICO DE TRABALHO COM A FINALIDADE DE APRESENTAR PROPOSTAS DE ATUALIZAÇÃO E REVISÃO DA LEGISLAÇÃO DO SETOR DE AQÜICULTURA E PESCA. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
16 de Junho de 2003 -
Fonte:
D.O.U. DE 16/06/2003, P. 7 -
Link:
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Referenda:
CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR -
Alteração:
DSN DE 15/03/2004 - D.O.U. DE 16/03/2004, P. 6: ALTERA O PRAZO DE QUE TRATA O ART. 5º, ESTENDENDO ATÉ O DIA 31/12/2004.
REVOGADO PELO DECRETO Nº 10.087, DE 2019. Vigência
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, GRUPO DE TRABALHO, OBJETIVO, APRESENTAÇÃO, PROPOSTA, ATUALIZAÇÃO, REVISÃO, LEGISLAÇÃO, SETOR, AQUICULTURA, PESCA. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIÇOS PÚBLICOS; EXECUÇÃO DIRETA. ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA; ÓRGÃOS DE DELIBERAÇÃO COLETIVA. ÓRGÃOS COLEGIADOS. CONSELHOS. COMISSÕES. COMITÊS -
Observação:
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