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Data de assinatura:
13 de Agosto de 2007 -
Ementa:
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, TOTAL OU PARCIAL, OU DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, EM FAVOR DA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS, OU DE SOCIEDADE POR ELA CONTROLADA, DIRETA OU INDIRETAMANTE, OS IMÓVEIS CONSTITUÍDOS DE TERRAS E BENFEITORIAS, LOCALIZADAS NOS ESTADOS DO ESPÍRITO SANTO E BAHIA, NECESSÁRIOS À CONSTRUÇÃO DO GASODUTO CACIMBAS-CATU - GASCAC, E DE SUAS INSTALAÇÕES COMPLEMENTARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
14 de Agosto de 2007 -
Fonte:
D.O.U. DE 14/08/2007, P. 253 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA - MME -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
DECLARAÇÃO, UTILIDADE PUBLICA, DESAPROPRIAÇÃO, IMOVEL, LOCALIZAÇÃO, (ES), (BA) -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; DESAPROPRIAÇÕES POR UTILIDADE PÚBLICA -
Observação:
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