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Data de assinatura:
13 de Setembro de 2008 -
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 1°, 2°, 3° E 4° DO DECRETO N° 90.023, DE 2 DE AGOSTO DE 1984, QUE DEFINE OS LIMITES DO PARQUE NACIONAL DA SERRA DOS ÓRGÃOS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
16 de Setembro de 2008 -
Fonte:
D.O.U de 16/09/2008, pág. nº 2 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MME -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, DEFINIÇÃO, AMPLIAÇÃO, LIMITAÇÃO, PARQUE NACIONAL, MUNICÍPIO, TERESÓPOLIS, PETRÓPOLIS, MAGÉ, GUAPIMIRIM, (RJ). -
Classificação de direito:
DIREITO AMBIENTAL.; PRESERVAÇÃO AMBIENTAL -
Observação:
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