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Data de assinatura:
13 de Novembro de 1997 -
Ementa:
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO "CONJUNTO SANTA CLARA", SITUADO NO MUNICIPIO DE IBIQUERA, ESTADO DA BAHIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
14 de Novembro de 1997 -
Fonte:
D.O. 14/11/1997 P. 26241 -
Link:
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Referenda:
MEPF -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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