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Data de assinatura:
13 de Dezembro de 2002 -
Ementa:
AMPLIA OS LIMITES DO PARQUE NACIONAL DE UBAJARA, NO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
16 de Dezembro de 2002 -
Fonte:
D.O.U. DE 16/12/2002, P. 7 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, AMPLIAÇÃO, LIMITE GEOGRÁFICO, PARQUE NACIONAL, MUNICÍPIO, UBAJARA, (CE). -
Classificação de direito:
DIREITO AMBIENTAL -
Observação:
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